Este documento tem por finalidade estabelecer os termos de uso dos serviços disponibilizados no site ‘MercadoCripto.com.br’ (“VLRBTC”), bem como, as regras para tratamento de dados que inclui as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

A utilização de sites, aplicativos e serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela Universo Cripto no domínio ‘MercadoCripto.com.br’ implica no consentimento do USUÁRIO aos termos deste documento.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela UC ao dispositivo do USUÁRIO para identificá-lo e coletar informações.

Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

Data Protection Officer (DPO): profissional da UC responsável por atuar como canal de comunicação entre a UC, o USUÁRIO e autoridades governamentais em assuntos relacionados a essa Política de Privacidade e ao uso, coleta e tratamento de Dados pela UC.

Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC.

Universo Cripto ou “UC”: é a pessoa jurídica de direito privado representada pela UC TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 29.908.762/0001-72), bem como demais produtos e serviços disponibilizados nas plataformas gerenciadas pela Universo Cripto.

USUÁRIOS: pessoas naturais, com mais de 18 anos de idade, ou abaixo desta idade necessariamente autorizada por seu representante legal, que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados pela Universo Cripto.

MERCADOCRIPTO, MercadoCripto.com.br ou “VLRBTC”: website criado e gerenciado pela UC, acessível através do domínio ‘MercadoCripto.com.br’ ou por outros domínios de propriedade da UC.

2. FUNÇÕES E SERVIÇOS DO WEBSITE MercadoCripto.com.br

2.1. A utilizações de quaisquer funções ou serviços mantidos e gerenciados pela UC através do website VLRBTC implica no consentimento do USUÁRIO para os seguintes avisos legais:

2.1.1. As informações fornecidas no website VLRBTC não constituem consultoria de investimento, consultoria financeira, consultoria comercial ou qualquer outro tipo de consultoria e você não deve tratar nenhum conteúdo dos sites, aplicativos e serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela UC como tal. A UC TECNOLOGIA LTDA não recomenda que você compre, venda ou mantenha qualquer criptoativo com você sem que você tenha feito sua(s) própria(s) diligência(s), bem como, que você tenha realizada a devida pesquisa e análise de riscos.

2.1.2. Ao adquirir, movimentar e manter criptoativos você declara que realizou sua(s) própria(s) diligência(s) e pesquisou antes de tomar qualquer decisão de investimento.

2.1.3. A UC TECNOLOGIA LTDA não será responsável por quaisquer perdas e danos financeiros ou em negociações sofridas como resultado da utilização das informações contidas nos sites, aplicativos e serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela UC.

2.1.4. A UC envidará seus melhores esforços para garantir a precisão das informações listadas nos sites, aplicativos e serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela UC, entretanto, a UC TECNOLOGIA LTDA não será responsabilizada por nenhuma informação ausente ou errada. A UC fornece todas as informações como estão. Ademais, você declara que usará toda e qualquer informação disponível neste site por sua conta e risco.

2.1.5. As informações exibidas no website VLRBTC podem não ser exatas e podem diferir dos preços reais em qualquer mercado.

2.1.6. A apresentação ou exibição de anúncios e hiperlinks de terceiros nos sites, aplicativos e serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela UC não constituem um endosso, garantia ou recomendação da UC TECNOLOGIA LTDA.

2.1.7. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados aos colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo e/ou Exchanges que fornecem os dados contidos no website VLRBTC e demais serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela UC.

2.1.8. A Universo Cripto poderá ser compensada pelos anunciantes que aparecem nos sites, aplicativos e serviços oferecidos, disponibilizados e/ou mantidos pela UC com base na interação dos usuários do site com os anúncios publicitários ou entidades anunciantes.

2.2. Ao utilizar quaisquer ferramentas, funções ou serviços disponibilizados no website VLRBTC, o USUÁRIO isenta a Universo Cripto de quaisquer responsabilidades oriundos do mau uso de tais ferramentas, funções ou serviços.

2.3. A UC não possui nenhuma obrigação de manter quaisquer ferramentas, funções ou serviços oferecidos online, ou seja, à disposição do USUÁRIO. Podendo, inclusive, descontinuar, a seu exclusive critério de conveniência, quaisquer ferramentas, funções ou serviços oferecidos através do website VLRBTC.

2.4. Ao utilizar quaisquer ferramentas, funções ou serviços oferecidos pela UC, o USUÁRIO concorda que utilizará tais ferramentas, funções ou serviços de maneira racional, legal e sempre pautada na boa-fé.

2.5 Ao utilizar quaisquer ferramentas, funções ou serviços oferecidos pela UC, o USUÁRIO expressa o seu consentimento sobre a possibilidade dos dados gravados gerados ou oriundos das ferramentas, funções ou serviços oferecidos pela UC serem inverídicos.

2.6. As ferramentas, funções ou serviços oferecidos pela UC serão utilizadas pelo USUÁRIO somente para fins informativos, não possuindo a Universo Cripto qualquer responsabilidade sobre a guarda ou manutenção das ferramentas, funções ou serviços oferecidos por ela.

2.7. A UC não se responsabiliza pelas informações disponibilizadas em seus relatórios, sendo certo que todas as informações apresentadas nestes documentos são oriundas de dados reportados única e exclusivamente pelas Exchanges monitoradas pela UC, cabendo à estas, exclusivamente, a responsabilidade pela auditoria e veracidade de tais dados.

3. COLETA DE DADOS

3.1. Os Dados serão coletados:

a. quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela UC, tais como a criação de Conta, navegação, interação com conteúdo e aquisição de serviços;

b. quando os Dados forem submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de Cookies; ou

c. de parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com a Universo Cripto.

3.2. As informações que a Universo Cripto coleta podem incluir, mas não se limitam a:

a. gênero;

b. número de telefone e gravações (havendo contato com o USUÁRIO);

c. endereço de e-mail;

d. informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo;

e. páginas visitadas;

f. links e botões clicados; e

g. links e demais conteúdos compartilhados.

3.3. A Universo Cripto não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e Dados fornecidos pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las. A UC poderá solicitar, periodicamente, que o USUÁRIO atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos.

3.4. A Universo Cripto utiliza Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o USUÁRIO concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade. Os Cookies utilizados pela UC podem ser classificados de diversas formas, tais como, mas não se limitando a:

3.4.1. Quanto à validade:

a. de Sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em e-commerce (para o USUÁRIO continuar navegando e não perder o que colocou no carrinho, por exemplo), para analisar padrões de tráfego na internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos USUÁRIOS;

b. Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar informações de login e senha dos USUÁRIOS, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

3.4.2. Quanto à propriedade:

a. Próprios: são de titularidade da UC, que possui total controle sobre os Cookies;

b. de Terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no dispositivo dos USUÁRIOS mediante os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Universo Cripto.

3.4.3. Quanto à finalidade:

a. estritamente necessários: essenciais para permitir ao USUÁRIO utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela UC, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses Cookies. São geralmente de Sessão e Próprios;

b. de performance: coletam informações anônimas sobre como os USUÁRIOS utilizam e interagem com os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela UC, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e interações. São geralmente Próprios;

c. de funcionalidade: permitem à Universo Cripto lembrar escolhas feitas pelos USUÁRIOS (tais como login e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando elas estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela UC. São geralmente Próprios e Permanentes.

d. analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes da Universo Cripto entregar anúncios e informações mais relevantes aos USUÁRIOS. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o USUÁRIO visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram determinadas preferências dos USUÁRIOS e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do USUÁRIO. São geralmente Permanentes e podem ser de Terceiros (tais como o Google Analytics, mencionado abaixo).

e. de mídias sociais: permitem ao USUÁRIO se conectar com mídias sociais, tais como LinkedIn, Twitter, Facebook, Pinterest e Instagram. São geralmente Permanentes e de Terceiros.

3.5.   O USUÁRIO pode não aceitar os Cookies para utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Universo Cripto, mas nestas situações a UC não pode garantir o correto funcionamento desses sites, aplicativos e serviços prestados. Os Cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo USUÁRIO.

3.6.   A Universo Cripto utiliza o Google Analytics para a coleta e processamento de Dados, conforme política do Google disponível em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, com a qual o USUÁRIO plenamente concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos Dados do USUÁRIO coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google, sendo a UC isenta de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso.

3.7.   A Universo Cripto também registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC criando logs que podem incluir, mas não se limitam a:

a. Ações efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC;

b. Endereços das páginas e telas acessadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC;

c. Datas e horários de cada ação do USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC, além do acesso que fizer às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

d. Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

e. Sessione User ID, quando disponível;

f. tipo de conexão do USUÁRIO, tais como Wi-Fi ou redes de celular (EDGE, 3G e 4G, por exemplo); e

g. geolocalização.

3.8.   Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO. No entanto, estas respeitarão sempre os termos deste documento e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento, sendo que o USUÁRIO será informado previamente em caso de quaisquer alterações. Caso outros Dados que não os listados anteriormente passem a ser coletados, o USUÁRIO será previamente informado. As informações coletadas pela Universo Cripto poderão ser combinadas com informações coletadas por outras fontes (inclusive parceiros terceiros) ou provenientes de outras tecnologias.

4. USO DOS DADOS

4.1. Os Dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a. Identificação, autenticação e autorização;

b. Atender adequadamente à solicitações e dúvidas;

c. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC;

d. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do USUÁRIO ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Universo Cripto, realizando tais operações de forma anonimizada com Dados Anonimizados;

e. Promover os serviços da UC e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a Universo Cripto;

f. Resguardar a Universo Cripto de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC;

g. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

h. Envio de newsletters e e-mails promocionais; e

i. Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis.

4.2.   A base de dados formada nos termos deste documento é de propriedade e responsabilidade da Universo Cripto, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da Universo Cripto, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta para as empresas parceiras de negócios, fornecedores, subcontratados e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

4.3.   O compartilhamento dos Dados dos USUÁRIOS poderá ser feito com entidades localizadas fora do país de residência do USUÁRIO (tais como países da Área Econômica Europeia, da América do Sul ou da América do Norte). Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos Dados será feito de acordo com a legislação aplicável e a presente Política de Privacidade. Em especial, quando houver a transferência de Dados originados da Área Econômica Europeia para países que não tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes como oferecendo nível adequado de proteção, a UC garantirá o uso das ferramentas e medidas apropriadas (tais como as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia).

4.4.   Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela UC, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos nas leis aplicáveis para os objetivos da Universo Cripto, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

4.5.   Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.

4.6.   A Universo Cripto possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC. Os Dados fornecidos pelo USUÁRIO a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de Dados, sem que caiba qualquer ônus à Universo Cripto com relação a esses Dados.

5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

5.1. Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a UC se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

5.2 Os Dados obtidos do USUÁRIO serão armazenados em um arquivo automatizado de dados pessoais, localizado nos EUA em um terceiro contratado para este fim específico, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da Universo Cripto. A Universo Cripto fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

5.2.1. O USUÁRIO, ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Universo Cripto, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados.

5.3.   Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC é facultado ao USUÁRIO (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):

5.3.1. requerer o acesso aos Dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito;

5.3.2. requerer a eliminação/exclusão de todos os seus Dados Pessoais coletados e registrados pela Universo Cripto, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a UC tenha terminado, a Conta cancelada e o prazo legal mínimo para fins de obrigações legais da UC não tenha decorrido;

5.3.3. revogar o consentimento para a futura coleta, tratamento, uso e processamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento de Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela Universo Cripto;

5.3.4. solicitar a portabilidade dos seus Dados; e

5.3.5. solicitar que a Universo Cripto não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.

5.4.   A Universo Cripto poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo a UC faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. A UC também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Este documento poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência da Universo Cripto, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços prestados pela UC.

6.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento, a UC notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços prestados pela UC e/ou meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO estará vinculado aos novos termos deste documento a partir da entrega da notificação sobre as atualizações.

6.2. O contato do Encarregado/DPO é o endereço [email protected]. O USUÁRIO deverá entrar em contato neste endereço em caso de solicitações para exclusão de mailing, restrição quanto ao processamento ou transferência de Dados Pessoais ou para apresentar qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade.

6.3. Caso considere que a Universo Cripto violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, o USUÁRIO tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada.

6.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1. Este documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

Versão VLRBTC: 1.0 – 29/03/2020